Termos e Condições de Uso

Bem-vindo(a) à R.U.M.O - Rede Unificada de Mobilidade e Orientação.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma R.U.M.O ("Plataforma"), acessível via web e dispositivos móveis. Ao criar uma conta ou utilizar os nossos serviços, o utilizador ("Você", "Usuário") concorda em cumprir estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a Plataforma.

1. Sobre a Plataforma

A R.U.M.O tem como missão oferecer suporte completo a imigrantes que chegam ao Brasil, facilitando a sua adaptação e integração. A Plataforma oferece serviços de informação, utilitários (como conversores e mapas) e uma rede de apoio para regularização documental e oportunidades de trabalho.

2. Registo e Conta de Utilizador

Para aceder a certas funcionalidades, como publicar no HUB ou usar o Cofre de Documentos, é necessário criar uma conta.

2.1. Tipos de Conta

• Pessoa Física: Requer o fornecimento de nome completo, e-mail e CPF válido.
• Pessoa Jurídica (ONGs/Empresas): Requer o fornecimento de nome da empresa, e-mail comercial e CNPJ válido.

2.2. Veracidade dos Dados

Você garante que todas as informações fornecidas durante o registo são verdadeiras, precisas e atuais. O uso de documentos falsos ou de terceiros pode resultar na suspensão imediata da conta e em medidas legais cabíveis.

2.3. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha. A R.U.M.O não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente do acesso não autorizado à sua conta.

3. Uso das Funcionalidades e Ferramentas

3.1. HUB e Publicações

O HUB permite a visualização e publicação de notícias, oportunidades de emprego e informações de ONGs e Governo.

• Conteúdo do Utilizador: Ao criar uma "Nova Publicação", você declara possuir os direitos sobre o conteúdo ou autorização para partilhá-lo.
• Responsabilidade: A R.U.M.O não garante a veracidade das ofertas de emprego ou notícias publicadas por terceiros. Recomendamos cautela e verificação das fontes.
• Informações Obrigatórias: Publicações de ONGs e Órgãos Federais devem obrigatoriamente conter meios de contacto e localização verificáveis.

3.2. Cofre de Documentos

A ferramenta "Cofre de Documentos" permite registar datas de emissão e validade de documentos pessoais (ex: Passaporte, Visto) para gestão pessoal.

Aviso Importante: Os dados inseridos no Cofre servem exclusivamente para organização pessoal de prazos. Estes registos NÃO substituem os documentos originais e NÃO possuem validade legal como identificação oficial perante autoridades.

3.3. Utilitários (Conversores e Mapas)

As ferramentas de conversão de moeda, medidas e localização são fornecidas para fins informativos. A R.U.M.O não garante a precisão em tempo real das taxas de câmbio ou dados de geolocalização e não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nessas ferramentas.

4. Conduta do Utilizador

É estritamente proibido:

• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, falso ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
• Tentar aceder a áreas restritas do sistema ou recolher dados de outros utilizadores sem consentimento.

5. Propriedade Intelectual

Todo o design, logótipos (incluindo a marca R.U.M.O), textos institucionais e código-fonte da Plataforma são propriedade exclusiva dos desenvolvedores da R.U.M.O ou dos seus licenciadores. O uso não autorizado destes materiais é proibido.

6. Limitação de Responsabilidade

A R.U.M.O atua como facilitadora de informações e conexões. Não somos responsáveis por:

• Processos legais de imigração ou decisões governamentais.
• A qualidade ou segurança de empregos anunciados por terceiros.
• Falhas técnicas na internet ou nos dispositivos do utilizador.

7. Encerramento de Conta

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento através da página "Gerenciar Conta". A exclusão dos dados não será imediata, e você será notificado por e-mail antes da remoção definitiva. A R.U.M.O reserva-se o direito de suspender contas que violem estes Termos.

8. Alterações nos Termos

A R.U.M.O pode alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na legislação ou nas nossas ferramentas. O uso continuado da Plataforma após tais alterações constitui a sua aceitação dos novos Termos.

9. Contacto

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contacto através do formulário disponível no rodapé do nosso site.